O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o regime de tributação aplicável aos planos de previdência complementar é definido exclusivamente por lei, e não pode ser alterado por vontade das partes ou decisão judicial em sentido contrário.
Ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.851.180/RS, a Terceira Turma reconheceu que a escolha entre as tabelas progressiva e regressiva do imposto de renda segue critérios legais, reforçando a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das normas tributárias. A decisão também afastou a responsabilidade civil das entidades de previdência quando há erro interpretativo baseado em dúvida legítima posteriormente sanada pela autoridade competente.
O caso foi patrocinado por Santos Bevilaqua Advogados, com atuação de Keila Manangão e Juliana Moura.
Confira o texto completo publicado no portal da Editora Roncarati: https://lnkd.in/dM3dbyvX
João Marcelo dos Santos foi considerado pela Latam Insurance Review, a mais importante publicação dedicada aos seguros na América Latina, pelo terceiro ano consecutivo, uma […]
Leia maisDaniela Matos, João Marcelo dos Santos, Julia Nogueira, Juliano Castro, Keila Manangão, Marco Bevilaqua e Roberto F. S. Malta Filho inauguram o novo escritório voltado […]
Leia maisO Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado em 1976 (Lei n. 6.321/1976), objetiva a promoção da saúde e da segurança alimentar do trabalhador. […]
Leia mais