Alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
13 de outubro de 2022
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado em 1976 (Lei n. 6.321/1976), objetiva a promoção da saúde e da segurança alimentar do trabalhador. […]
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(EN) TJMG dismisses the application of the CDC and asserts that the intervention of the Judiciary in contractual autonomy can be harmful to the market
27 de setembro de 2023
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08 de junho de 2015
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