# Santos Bevilaqua Advogados > [:pb]Escritório de advocacia[:en]Law office[:] ## Páginas - [[:pb]Teste[:]](https://santosbevilaqua.com.br/teste/) - [GILC](https://santosbevilaqua.com.br/quem-somos/gilc/) - [[:pb]Políticas SBA[:en]Policies of SBA[:]](https://santosbevilaqua.com.br/politica-de-privacidade/) - [](https://santosbevilaqua.com.br/trabalhe-conosco/) - [Brasília](https://santosbevilaqua.com.br/contato/brasilia/) - [Rio de Janeiro](https://santosbevilaqua.com.br/contato/rio-de-janeiro/) - [São Paulo](https://santosbevilaqua.com.br/contato/sao-paulo/) - [[:pb]Contato[:en]Contact[:]](https://santosbevilaqua.com.br/contato/) - [[:pb]Reconhecimentos[:en]Acknowledgements[:]](https://santosbevilaqua.com.br/reconhecimentos/) - [[:pb]Publicações[:en]Publications[:]](https://santosbevilaqua.com.br/publicacoes/) - [[:pb]Equipe[:en]Team[:]](https://santosbevilaqua.com.br/equipe/) - [[:pb]Nossas práticas[:en]Our practices[:]](https://santosbevilaqua.com.br/nossas-praticas/) - [[:pb]Quem somos[:en]About Us[:]](https://santosbevilaqua.com.br/quem-somos/) - [[:pb]Seguros em todas as suas demandas jurídicas[:en]Insurance in all your legal claims[:]](https://santosbevilaqua.com.br/) ## Posts - [[:pb]TJRS reconhece que roubo de carga não afasta responsabilidade do transportador quando há descumprimento do PGR[:]](https://santosbevilaqua.com.br/tjrs-reconhece-que-roubo-de-carga-nao-afasta-responsabilidade-do-transportador-quando-ha-descumprimento-do-pgr/) - [[:pb]Sub-rogação e direito de regresso: dos limites impostos pelo artigo 95 da nova Lei de Seguros[:]](https://santosbevilaqua.com.br/nova-lei-de-seguros/) - [[:en]Complex claims under the new insurance law: the central role of claims handling[:]](https://santosbevilaqua.com.br/complex-claims-under-the-new-insurance-law-the-central-role-of-claims-handling/) - [[:pb]Sinistros complexos na nova lei de seguros: o protagonismo da regulação[:]](https://santosbevilaqua.com.br/sinistros-complexos-na-nova-lei-de-seguros-o-protagonismo-da-regulacao/) - [[:pb]Resolução CNPC nº 64/2025: novas regras sobre índices de reajuste dos planos estruturados na modalidade de benefício definido[:]](https://santosbevilaqua.com.br/resolucao-cnpc-no-64-2025-novas-regras-sobre-indices-de-reajuste-dos-planos-estruturados-na-modalidade-de-beneficio-definido/) - [[:pb]Decisão do STJ reforça segurança jurídica na tributação da previdência complementar[:]](https://santosbevilaqua.com.br/decisao-do-stj-reforca-seguranca-juridica-na-tributacao-da-previdencia-complementar/) - [[:pb]Arbitragem na Lei de Seguros: o que se sabe, o que se teme, o que se espera[:]](https://santosbevilaqua.com.br/arbitragem-na-lei-de-seguros-o-que-se-sabe-o-que-se-teme-o-que-se-espera/) - [[:pb]O zoneamento agrícola de riscos climáticos no Brasil e a sua utilização como instrumento de gestão de riscos pelas seguradoras: uma análise jurídica sob a ótica da agricultura 4.0[:]](https://santosbevilaqua.com.br/o-zoneamento-agricola-de-riscos-climaticos-no-brasil-e-a-sua-utilizacao-como-instrumento-de-gestao-de-riscos-pelas-seguradoras-uma-analise-juridica-sob-a-otica-da-agricultura-4-0/) - [[:pb]Comunicado: Alerta de Golpe[:]](https://santosbevilaqua.com.br/comunicado-alerta-de-golpe/) - [[:pb]Novas Perspectivas Legais e Regulatórias no Mercado de Seguros[:]](https://santosbevilaqua.com.br/novas-perspectivas-legais-e-regulatorias-no-mercado-de-seguros/) - [[:pb]Breves comentários à Resolução CNPC nº 58/2023[:]](https://santosbevilaqua.com.br/breves-comentarios-a-resolucao-cnpc-no-58-2023/) - [[:en]TJMG dismisses the application of the CDC and asserts that the intervention of the Judiciary in contractual autonomy can be harmful to the market[:]](https://santosbevilaqua.com.br/en-tjmg-dismisses-the-application-of-the-cdc-and-asserts-that-the-intervention-of-the-judiciary-in-contractual-autonomy-can-be-harmful-to-the-market/) - [[:en]Notes on an insurance journey[:]](https://santosbevilaqua.com.br/en-notes-on-an-insurance-journey/) - [[:pb]COVID-19 – O caso da Cobertura de Eventos não Cobertos em Seguros de Pessoas[:en]COVID-19 - The Case for Covering Uncovered Events in Personal Insurance[:]](https://santosbevilaqua.com.br/covid-19-o-caso-da-cobertura-de-eventos-nao-cobertos-em-seguros-de-pessoas-2/) - [[:pb]A Lei 14.620/2023 e os contratos de empréstimos das EFPC[:en]Lei 14.620/2023 and Loan Contracts of EFPC[:]](https://santosbevilaqua.com.br/a-lei-14-620-2023-e-os-contratos-de-emprestimos-das-efpc/) - [[:pb]Plano tradicional de previdência privada pode vetar contribuições esporádicas[:en]Traditional private pension plans can veto sporadic contributions[:]](https://santosbevilaqua.com.br/plano-tradicional-de-previdencia-privada-pode-vetar-contribuicoes-esporadicas-2/) - [[:pb]Santos Bevilaqua Advogados é reconhecido no setor[:en]Santos Bevilaqua Advogados is distinguished in the industry[:]](https://santosbevilaqua.com.br/santos-bevilaqua-advogados-e-reconhecido-no-setor/) - [[:pb]TJDF afasta a aplicação da Lei de Representação Comercial a relação entre Corretora de Seguros e Seguradora[:en]TJDF removes the application of the Commercial Representation Law to the relationship between Insurance Broker and Insurer[:]](https://santosbevilaqua.com.br/plano-tradicional-de-previdencia-privada-pode-vetar-contribuicoes-esporadicas/) - [[:pb]Alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT[:]](https://santosbevilaqua.com.br/alteracoes-no-programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat/) - [[:pb]Resolução CNPC nº 50: o que é, o que deve ser e o que pode ser[:]](https://santosbevilaqua.com.br/resolucao-cnpc-no-50-o-que-e-o-que-deve-ser-e-o-que-pode-ser/) - [[:en]Brazilian Insurers Rocked By Susep’s Muddled Sanctions Ruling [:]](https://santosbevilaqua.com.br/en-brazilian-insurers-rocked-by-suseps-muddled-sanctions-ruling/) - [[:pb]Nossa sócia Daniela Matos Rodrigues é nomeada para presidir a Comissão de Direito Securitário da OAB/SP durante o triênio de 2019/2021[:en]Our partner Daniela Matos Rodrigues was appointed as President of the Insurance Law Commission – OAB/SP during the 2019/2021 triennium[:]](https://santosbevilaqua.com.br/nossa-socia-daniela-matos-rodrigues-e-nomeada-para-presidir-a-comissao-de-direito-securitario-da-oab-sp-durante-o-trienio-de-2019-2021/) - [[:pb]Santos Bevilaqua Advogados foi mais uma vez um dos patrocinadores do 8º Encontro de Resseguro do Rio de Janeiro, tendo nosso sócio fundador, Dr. João Marcelo dos Santos, como debatedor de um dos painéis[:en]Santos Bevilaqua Advogados was once more one of the sponsors of the 8th Reinsurance Meeting. Our Founding Partner João Marcelo dos Santos was one of the speakers[:]](https://santosbevilaqua.com.br/santos-bevilaqua-advogados-foi-mais-uma-vez-um-dos-patrocinadores-do-8o-encontro-de-resseguro-do-rio-de-janeiro-tendo-nosso-socio-fundador-dr-joao-marcelo-dos-santos-como-debatedor-de-um-dos-paine/) - [[:pb]Fundos de Pensão: É hora de decidir pela adoção da Resolução nº 26/2008 ou da nº 30/2018[:]](https://santosbevilaqua.com.br/fundos-de-pensao-e-hora-de-decidir-pela-adocao-da-resolucao-no-26-2008-ou-da-no-30-2018/) - [[:pb]Nossa sócia patrimonial Keila Manangão foi empossada como Acadêmica da Academia Nacional de Seguros e Previdência – ANSP[:en]Our partner Keila Manangão received the title of Academic of the National Academy of Insurance and Social Security (ANSP)[:]](https://santosbevilaqua.com.br/nossa-socia-keila-manangao-foi-empossada-como-academica-da-academia-nacional-de-seguros-e-previdencia-ansp/) - [[:pb]A equipe do Santos Bevilaqua Advogados participou do Congresso Mundial da AIDA XV, realizado no Rio de Janeiro em outubro[:en]A team of Santos Bevilaqua Advogados attended the AIDA XV World Congress that took place in Rio de Janeiro in October[:]](https://santosbevilaqua.com.br/a-equipe-do-santos-bevilaqua-advogados-participou-do-congresso-mundial-da-aida-xv-realizado-no-rio-de-janeiro-em-outubro/) - [[:pb]Hub de Seguros e Resseguros Latino Americano no Brasil[:en]Latam Insurance and Reinsurance Hub in Brazil[:]](https://santosbevilaqua.com.br/hub-de-seguros-e-resseguros-latino-americano-no-brasil/) - [[:pb]Normas do CNPC e do CMN modificam atribuições do AETQ e do ARPB e criam o DRC e o ARGR[:]](https://santosbevilaqua.com.br/normas-do-cnpc-e-do-cmn-modificam-atribuicoes-do-aetq-e-do-arpb-e-criam-o-drc-e-o-argr/) - [[:pb]Santos Bevilaqua convida você para o Global Insurance Law Connect Spring Seminar Programme for Corporates[:en]Santos Bevilaqua invites you to the Global Insurance Law Connect Spring Seminar Programme for Corporates[:]](https://santosbevilaqua.com.br/santos-bevilaqua-convida-voce-para-o-global-insurance-law-connect-spring-seminar-programme-for-corporates/) - [[:pb]Resolução CNPC Nº 26: Sete Pontos Aos Quais As EFPC Devem Atentar Na Adoção De Transações Remotas[:en]CNPC Resolution No. 26: Seven Points To Which The EFPCs Should Pay Attention When Apopting The Remote Transactions[:]](https://santosbevilaqua.com.br/resolucao-cnpc-no-26-sete-pontos-aos-quais-as-efpc-devem-atentar-na-adocao-de-transacoes-remotas/) - [[:pb]Questionário de Saúde, Preexistência e Exames Prévios. Um Equívoco Histórico e um Final Infeliz[:]](https://santosbevilaqua.com.br/questionario-de-saude-preexistencia-e-exames-previos-um-equivoco-historico-e-um-final-infeliz/) - [[:pb]Santos Bevilaqua Advogados foi um dos patrocinadores do 7o Encontro de Resseguro, tendo nosso sócio fundador, Dr. João Marcelo dos Santos, como debatedor de um dos painéis[:en]Santos Bevilaqua Advogados was one of the sponsors of the 7th Reinsurance Meeting. Our Founding Partner João Marcelo dos Santos was one of the speakers[:]](https://santosbevilaqua.com.br/santos-bevilaqua-advogados-foi-um-dos-patrocinadores-do-7o-encontro-de-resseguro-tendo-nosso-socio-fundador-dr-joao-marcelo-dos-santos-como-debatedor-de-um-dos-paineis/) - [[:pb]Resolução CNPC Nº 28: Como Funcionará O Chamado “PGA Por Entidade”?[:en]CNPC Resolution No. 28: How Will The So-Called “PGA Per Entity” Work Out?[:]](https://santosbevilaqua.com.br/resolucao-cnpc-no-28-como-funcionara-o-chamado-pga-por-entidade/) - [[:pb]Auditoria Nas EFPC: Mudanças Decorrentes Da Resolução CNPC Nº 27[:en]Audit At EFPCs: Changes Deriving From CNPC Resolution No. 27[:]](https://santosbevilaqua.com.br/auditoria-nas-efpc-mudancas-decorrentes-da-resolucao-cnpc-no-27/) - [[:pb]Resolução CNPC 25 disciplina regras para as transferências de gerenciamento de planos entre entidades fechadas de previdência complementar [:]](https://santosbevilaqua.com.br/resolucao-cnpc-25-disciplina-regras-para-as-transferencias-de-gerenciamento-de-planos-entre-entidades-fechadas-de-previdencia-complementar/) - [[:pb]Portabilidade para planos instituídos: uma oportunidade ainda pouco explorada[:]](https://santosbevilaqua.com.br/portabilidade-para-planos-instituidos-uma-oportunidade-ainda-pouco-explorada/) - [[:pb]Nosso sócio patrimonial Juliano Castro participou da reportagem especial sobre “Terceirização no Setor Elétrico”, no Canal Energia[:en]Our partner Juliano Castro participated in the special article on “Outsourcing in the Electricity Sector”, in the “Energy Channel”[:]](https://santosbevilaqua.com.br/nosso-socio-juliano-castro-participou-da-reportagem-especial-sobre-terceirizacao-no-setor-eletrico-no-canal-energia/) - [[:pb]10 Anos de Abertura do Mercado Brasileiro de Resseguros – Lições e Perspectivas[:en]Ten Years of the Opening of the Brazilian Reinsurance Market – Lessons and Perspectives[:]](https://santosbevilaqua.com.br/10-anos-de-abertura-do-mercado-brasileiro-de-resseguros-licoes-e-perspectivas/) - [[:pb]João Marcelo dos Santos na revista Reactions[:en]João Marcelo dos Santos at Reactions magazine[:]](https://santosbevilaqua.com.br/joao-marcelo-dos-santos-na-revista-reactions/) - [[:pb]João Marcelo dos Santos foi considerado, pela terceira vez consecutiva, uma das 50 pessoas mais influentes do mercado de seguros, pela Latam Insurance Review[:]](https://santosbevilaqua.com.br/joao-marcelo-dos-santos-foi-considerado-pela-terceira-vez-consecutiva-uma-das-50-pessoas-mais-influentes-do-mercado-de-seguros-pela-latam-insurance-review/) - [Terrorismo no Mundo, Alerta Para as Olimpíadas](https://santosbevilaqua.com.br/terrorismo-no-mundo-alerta-para-as-olimpiadas/) - [[:en]Cooperativas Médicas X Plano de Saúde: Cartelização?[:]](https://santosbevilaqua.com.br/en-cooperativas-medicas-x-plano-de-saude-cartelizacao/) - [[:pb]Revista da AIDA – Danos Sociais no Ordenamento Jurídico Brasileiro[:]](https://santosbevilaqua.com.br/revista-da-aida-danos-sociais-no-ordenamento-juridico-brasileiro/) - [[:pb]Revista Opinião.Seg – Novas Regras de Seguros e Resseguros – Uma Mudança de Rumo[:en]New Brazilian Reinsurance Rules – A Change In Course [:]](https://santosbevilaqua.com.br/revista-opiniao-seg-novas-regras-de-seguros-e-resseguros-uma-mudanca-de-rumo/) - [[:pb]Audiência Pública sobre Previdência Complementar no STJ – Explanação por Marco Antônio Bevilaqua[:]](https://santosbevilaqua.com.br/audiencia-publica-sobre-previdencia-complementar-no-stj-explanacao-por-marco-antonio-bevilaqua/) - [[:pb]R7 – Casamento, morte de parente, doação de sangue: veja quando é seu direito faltar ao trabalho – Explanação por Juliano Nicolau de Castro[:]](https://santosbevilaqua.com.br/r7-casamento-morte-de-parente-doacao-de-sangue-veja-quando-e-seu-direito-faltar-ao-trabalho-explanacao-por-juliano-nicolau-de-castro/) - [[:pb]Ibracon – Sócios criam banca para mercado de seguros[:]](https://santosbevilaqua.com.br/ibracon-socios-criam-banca-para-mercado-de-seguros/) - [[:pb]Revista Apólice – Advocacia voltada ao seguro[:]](https://santosbevilaqua.com.br/revista-apolice-advocacia-voltada-ao-seguro/) - [[:pb]Revista Cobertura – Santos Bevilaqua Advogado, o primeiro escritório de direito dedicado ao mercado segurador[:]](https://santosbevilaqua.com.br/revista-cobertura-santos-bevilaqua-advogado-o-primeiro-escritorio-de-direito-dedicado-ao-mercado-segurador/) - [[:pb]Isto É – Uma banca que só pensa em seguro[:]](https://santosbevilaqua.com.br/isto-e-uma-banca-que-so-pensa-em-seguro/) - [[:pb]The Formalisation of Reinsurance Contracts[:]](https://santosbevilaqua.com.br/the-formalisation-of-reinsurance-contracts/) - [[:pb]Revista Opinião Seg – Aspectos Contraditórios da Exclusão de Doenças Preexistentes[:]](https://santosbevilaqua.com.br/revista-opiniao-seg-aspectos-contraditorios-da-exclusao-de-doencas-preexistentes/)