Lei 14.620/2023 and Loan Contracts of EFPC
22 de September de 2023
On July 14, 2023, Law No. 14,620 came into effect, which, among other matters, amended the Code of Civil Procedure, including in Article 784, paragraph […]
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CNPC Resolution No. 26: Seven Points To Which The EFPCs Should Pay Attention When Apopting The Remote Transactions
Dando continuidade à série de comentários às novas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, abordaremos a Resolução nº 26, que dispõe sobre a adoção de transações remotas realizadas entre participantes, assistidos ou proponentes a participantes e as entidades fechadas de previdência complementar.
Clique aqui e leia o artigo na íntegra.
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