Brazilian Insurers Rocked By Susep’s Muddled Sanctions Ruling
In July 2019, the Brazilian insurance regulator, SUSEP, issued an update on the embargoes and sanctions clauses of Brazilian insurance contracts which has caused a […]
Read moreDando continuidade à série de comentários às novas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, abordaremos a Resolução nº 26, que dispõe sobre a adoção de transações remotas realizadas entre participantes, assistidos ou proponentes a participantes e as entidades fechadas de previdência complementar.
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In July 2019, the Brazilian insurance regulator, SUSEP, issued an update on the embargoes and sanctions clauses of Brazilian insurance contracts which has caused a […]
Read moreOn July 14, 2023, Law No. 14,620 came into effect, which, among other matters, amended the Code of Civil Procedure, including in Article 784, paragraph […]
Read moreNossa advogada, Ana Paula Costa, publicou o artigo “Cooperativas médicas X plano de saúde: Cartelização?”, em conjunto com outros autores, no livro Aspectos Jurídicos dos […]
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