Dando continuidade à série de comentários às novas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, abordaremos a Resolução nº 26, que dispõe sobre a adoção de transações remotas realizadas entre participantes, assistidos ou proponentes a participantes e as entidades fechadas de previdência complementar.
Clique aqui e leia o artigo na íntegra.
Ten years ago Supplementary Law no. 126/2007, the landmark of the Brazilian insurance market opening, was published. And despite all problems that obviously result from […]
Read moreIn July 2019, the Brazilian insurance regulator, SUSEP, issued an update on the embargoes and sanctions clauses of Brazilian insurance contracts which has caused a […]
Read moreOn July 14, 2023, Law No. 14,620 came into effect, which, among other matters, amended the Code of Civil Procedure, including in Article 784, paragraph […]
Read more