A interpretação dos limites da sub-rogação previstos na Nova Lei de Seguros (Lei nº 15.040/2024) já começa a ser enfrentada pela jurisprudência.
Em ação regressiva securitária conduzida pelo Santos Bevilaqua Advogados, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preservou o direito de regresso da seguradora e afastou leitura ampliativa do art. 95, II, da nova legislação.
Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), a sócia Keila Manangão e o advogado Marcos Lopes Antunes analisam o tema a partir desse precedente e destacam que a restrição ao regresso exige a presença dos pressupostos específicos previstos na lei: a efetiva inserção do causador do dano na esfera jurídica de responsabilidade do segurado e a ausência de culpa grave.
O texto também aborda a importância da sub-rogação como instrumento de preservação do mutualismo e de responsabilização do efetivo causador do dano.
Marco Bevilaqua deu seu parecer na Audiência Pública sobre Previdência Complementar, realizada no dia 31 de agosto de 2015, no Superior Tribunal de Justiça. Veja […]
Leia maisO instituto da portabilidade, no âmbito da previdência complementar, pode parecer, à primeira vista, algo simples de se entender. Trata-se da faculdade que o participante […]
Leia maisApós dois anos de debates, no final de 2018 foi publicada a Resolução CNPC nº 30/2018, que regulamenta os aspectos atuariais dos fundos de pensão. […]
Leia mais