A interpretação dos limites da sub-rogação previstos na Nova Lei de Seguros (Lei nº 15.040/2024) já começa a ser enfrentada pela jurisprudência.
Em ação regressiva securitária conduzida pelo Santos Bevilaqua Advogados, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preservou o direito de regresso da seguradora e afastou leitura ampliativa do art. 95, II, da nova legislação.
Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico (ConJur), a sócia Keila Manangão e o advogado Marcos Lopes Antunes analisam o tema a partir desse precedente e destacam que a restrição ao regresso exige a presença dos pressupostos específicos previstos na lei: a efetiva inserção do causador do dano na esfera jurídica de responsabilidade do segurado e a ausência de culpa grave.
O texto também aborda a importância da sub-rogação como instrumento de preservação do mutualismo e de responsabilização do efetivo causador do dano.
O instituto da portabilidade, no âmbito da previdência complementar, pode parecer, à primeira vista, algo simples de se entender. Trata-se da faculdade que o participante […]
Leia maisJá conhecidos pelas entidades fechadas de previdência complementar, o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ e o Administrador Responsável pelo Plano de Benefícios – ARPB […]
Leia maisNa semana que passou, o Conselho Nacional de Previdência Complementar publicou quatro Resoluções, dentre as quais estava a aguardada norma que regulamenta o quem tem […]
Leia mais