Lei 14.620/2023 and Loan Contracts of EFPC
22 de September de 2023
On July 14, 2023, Law No. 14,620 came into effect, which, among other matters, amended the Code of Civil Procedure, including in Article 784, paragraph […]
Read moreMenu
PublicationsPapers
(PT) Portabilidade para planos instituídos: uma oportunidade ainda pouco explorada
Related posts
Cooperativas Médicas X Plano de Saúde: Cartelização?
31 de January de 2016
Nossa advogada, Ana Paula Costa, publicou o artigo “Cooperativas médicas X plano de saúde: Cartelização?”, em conjunto com outros autores, no livro Aspectos Jurídicos dos […]
Read moreAudit At EFPCs: Changes Deriving From CNPC Resolution No. 27
04 de April de 2018
The National Council for Supplementary Social Security (CNPC) issued yesterday (April 3) four Resolutions on matters of great relevance to the segment. In this article, […]
Read more